A Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa aprovou projeto de lei apresentado pelo deputado Hermas Brandão Júnior que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos contratos de terceirização de serviços públicos.
Segundo o deputado, o projeto, que agora vai a análise do plenário, está em consonância com o que preceitua a Constituição Federal que oportuniza a reserva de vagas para os cargos públicos objeto de concurso, para as pessoas com deficiência.
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