Muitas pessoas ainda não sabem, mas desde o dia 21 de julho, os estabelecimentos comerciais de todo o país são obrigados a disponibilizar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para consulta de seus clientes.
É isso o que determina a Lei nº 12.291 que prevê também multa de R$ 1.064,10 para quem não cumprir a exigência. No Shopping Total, de Curitiba, os lojistas já estão se adequando a essa nova necessidade.
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